Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2005 - XII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de iniciativa de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, pela maioria relativa de seus membros.

II. Revisão e emenda constitucional são equivalentes.

III. A liminar na ação direta de inconstitucionalidade tem, de ordinário, efeito ex nunc, podendo, porém, ter atribuído pelo Tribunal efeito ex tunc.

IV. A Constituição Brasileira tem limites circunstanciais e materiais ao poder de reforma constitucional.

a) Está correta apenas a assertiva I.

b) Está correta apenas a assertiva III.

c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.