Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2005 - XII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Está em conformidade com a Constituição e com o princípio da isonomia a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

II. O Poder Executivo pode criar sociedades de economia mista e fundações públicas independentemente de autorização legal.

III. É possível a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, com fixação de metas de desempenho.

IV. A estabilidade financeira não se confunde com o instituto da agregação e, por isso, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.