Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2005 - XII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Compete privativamente ao Presidente da República a criação de Ministérios e a nomeação de Ministros de Estado.

II. As medidas provisórias, quando convertidas em lei, com ou sem alteração do texto original, são promulgadas imediatamente como lei de conversão, independentemente de sanção.

III. Deputado Federal pode contratar com o Poder Público desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

IV. O Parlamentar Federal que faltar a pelo menos um terço das sessões ordinárias da respectiva Casa Congressual, salvo autorização, fica sujeito a cassação por decisão da maioria absoluta de seus pares.

a) Está correta apenas a assertiva III.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.