Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinalar a alternativa correta.
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a)
Como Federação, o Brasil sempre contará com autonomia legislativa dos Estados, sem que existam limites a essa autonomia. |
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b)
A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, tendo os Municípios autonomia em temas de seu particular interesse nos termos da respectiva Lei Orgânica. |
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c)
A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados. |
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d)
Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade. |