Comentários / Defensoria Pública do Estado - Goiás - Defensor Público Estadual - Instituto Cidades - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:
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a)
A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais. |
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b)
A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido. |
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c)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. |
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d)
O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5.º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República. |
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e)
A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária. |