Comentários / Defensoria Pública do Estado - Goiás - Defensor Público Estadual - Instituto Cidades - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
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a)
O atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta. |
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b)
O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas. |
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c)
O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição. |
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d)
A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória. |
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e)
O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República. |