Por incidência do artigo 5.º , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em
a)
escritório de advocacia, quando investigado o próprio advogado, e os agentes estatais portarem mandado judicial. |
b)
domicilio de investigado, durante a noite, em caso de flagrante delito. |
c)
escritório de contabilidade. |
d)
domicílio de investigado, durante o dia, portando os agentes estatais mandado judicial. |
e)
espaço aberto ao público. |
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.