Comentários / Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF - 2012 - Prova 2
Questão:
O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é
(Questão anulada)|
a)
legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário. |
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b)
ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal. |
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c)
legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza esse tipo de procedimento. |
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d)
ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. |
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e)
ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do Congresso Nacional. |