Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinalar a alternativa correta.
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a)
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, motivadas as administrativas, admitida exceção apenas quanto à publicidade. |
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b)
A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, consagradas na Constituição Federal, bem como o acesso por concurso público, garantem aos juízes tratamento diferenciado, exigindo sejam os juízes respeitados e privilegiados. |
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c)
Tendo a Constituição Federal fixado que a argüição de descumprimento fundamental dela decorrente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, as alegações de tais violações deverão desde logo ser encaminhadas àquele Órgão, vedada a apreciação pelos demais. |
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d)
A criação de juizados especiais pela União e Estados não é obrigatória, devendo ser instituídos apenas onde os órgãos judiciais não respondam suficientemente à demanda de prestações jurisdicionais. |