Comentários / TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a única alternativa correta acerca do tema do aviso prévio:
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a)
Se o trabalhador tiver 8 anos completos de tempo de serviço prestado na mesma empresa terá direito a 48 dias de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei n.º 12.506/2011. |
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b)
Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 12.506/2011, ainda que o término do aviso prévio proporcional recaia nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, não fará jus à indenização prevista na Lei n.º 7.238/84, considerada tacitamente revogada pela lei nova. |
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c)
A aplicação das normas pertinentes ao aviso prévio proporcional, estabelecidas na Lei n.º 12.506/2011, aos trabalhadores domésticos depende de Emenda Constitucional. |
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d)
Nos termos da Lei n.º 12.506/2011, ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido aos empregados com até 1 (um) de serviço na mesma empresa, serão acrescidos 3 (três) dias por ano, também de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. |
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e)
A Lei n.º 12.506/2011, que versa sobre o tema da proporcionalidade do aviso prévio, não poderia atingir aqueles finalizados, sob pena de retroatividade e malferimento do direito adquirido; todavia, como o tempo da norma rege o ato, deveria ser de observância obrigatória para o aviso prévio iniciado, mas ainda em curso. |