Comentários / TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - PUC - 2007 - Etapa 1 - Concurso XXI
Questão:
Considere as seguintes proposições:
I. A conduta do empregador, que se recusa a conceder à empregada gestante, sem prejuízo do salário e demais direitos, transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, autoriza a empregada a considerar rescindido o contrato por justa causa empresarial.
II. A legislação vigente permite expressamente a revista das empregadas, inclusive a íntima, desde que prevista em regulamento interno da empresa e seja feita por pessoa do mesmo sexo.
III. Ao menor de 18 anos é proibido o trabalho em atividades na agricultura, no meio rural, entre 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte.
IV. Ao menor é vedado o trabalho penoso. Em consequência, o empregado menor poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se o empregador exigir serviço que demande o emprego de força muscular igual ou superior a 20 quilos.
Assinale a alternativa correta:
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a)
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas; |
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b)
Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas; |
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c)
Apenas as assertivas II e III estão incorretas; |
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d)
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas; |
Observe que a assertiva III é notoriamente incorreta, uma vez que o trabalho realizado entre as 21:00 as 5:00 (pecuária), conforme disposto no art. 7.º da Lei 5.889/73. Esta alternartiva, ao dispor que "Apenas as assertivas II e IV estão incorretas" é FALSA.
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e)
Apenas a assertiva III está incorreta. |