Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VIII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
É correta a afirmação: "O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.", pois, além de atuar na atividade judicial, são privativas de advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas." (nós grifamos)
Assertiva CORRETA.
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a)
Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. |
A atividade de consultoria é privativa de advogado, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Assertiva INCORRETA.
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b)
O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB. |
Como cediço, é condição sine quae non para o exercício da advocacia que o bacharel seja inscrito nos quadros da OAB.
A afirmação, portanto, é INCORRETA.
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c)
O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica. |
Além de atuar na atividade judicial, são privativas de advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Assertiva CORRETA.
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d)
As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais. |
De fato são atividades privativas do advogado a assessoria jurídica e a direção jurídica, contudo não é privativa de advogado a atuação nos Juizados Especiais, que pode ser feita por qualquer pessoa, conforme ADI n.º 1.127-8 (em relação ao art. 1º, I, da Lei n.º 8.906/94).
Comentários
- 27/11/2015 / 08:39Olha eu não consegui entender essa questão, pois, ele não está inscrito na OAB, ficou a duvida aí... privativo ao advogado.
Além de atuar na atividade judicial, são privativas de advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Assertiva CORRETA.