Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VIII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
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a)
A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria. |
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b)
A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade. |
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c)
O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora. |
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d)
As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal. |
Comentários
- 28/03/2013 / 19:42Artigo 28, I do EStatuto Lei 8.906/94