Comentários / Defensoria Pública do Estado - Sergipe - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
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a)
Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso. |
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b)
O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente. |
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c)
De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado. |
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d)
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade. |
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e)
A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público. |
Comentários
robsonns - 19/01/2013 / 17:31Letra D.
Sim, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade. O inciso X do art. 5º, CF, utiliza a palavra pessoa, segundo o artigo 1º do CC, pessoas são todas as pessoas naturais ou jurídicas.