Comentários / Defensoria Pública do Estado - Acre - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.
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a)
É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. |
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b)
Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. |
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c)
É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito. |
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d)
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas. |
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e)
Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade. |