Comentários / Defensoria Pública do Estado - Acre - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
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a)
O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território. |
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b)
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal. |
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c)
É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território. |
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d)
O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo. |
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e)
A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. |