Comentários / Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro - Juiz de Direito Substituto - Direito - Vunesp - 2012
Questão:
Assinale a alternativa correta.
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a)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. |
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b)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens. |
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c)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal. |
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d)
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal. |