Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
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a)
prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional. |
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b)
possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional. |
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c)
possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional. |
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d)
prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional. |
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e)
assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional. |