Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua
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a)
edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição. |
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b)
rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. |
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c)
rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. |
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d)
edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. |
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e)
edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. |