Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Lei Estadual contém o dispositivo:
"Art. 1.º Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1.º Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes."
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
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a)
constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena. |
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b)
inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. |
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c)
inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. |
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d)
constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. |
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e)
constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios. |