Comentários / Procuradoria Geral do Município - João Pessoa - PB - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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a)
não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar. |
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b)
durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. |
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c)
o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. |
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d)
é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor. |
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e)
é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos. |