Comentários / Tribunal de Justiça - Maranhão - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.
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a)
Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios. |
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b)
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença. |
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c)
É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor. |
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d)
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário. |
Comentários
robsonns - 23/03/2013 / 15:51A letra A é a alternativa correta, pois reproduz o teor da Súmula nº 472/STF, as demais alternativas estão incorretas:
Letra B.
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula 426 ).
Letra C.
Segundo a súmula nº 486 do STJ "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
Letra D.
Segundo a Súmula nº 478/STJ: “Na Execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.”
Letra A.
Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”