Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - Direito - CESPE - UnB - 2013 - XII Concurso - Prova Objetiva
Questão:
No que concerne ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
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a)
A administração de território federal fica ao encargo de governador nomeado pela Presidência da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal. |
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b)
A sentença condenatória em processo de impeachment é materializada por meio de resolução editada pelo Senado Federal. |
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c)
Pelos crimes de responsabilidade, conexos ou não a crime cometido pelo presidente da República, os ministros de Estado serão julgados pelo STF. |
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d)
Para instaurar o processo de impeachment contra o chefe do Poder Executivo, o Senado Federal deve considerar os critérios de oportunidade e conveniência. |
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e)
O governador de estado que, em decorrência de aprovação em concurso público, tomar posse em cargo na administração pública direta ou indireta perderá o mandato. |
Comentários
robsonns - 27/04/2013 / 17:04Letra B.
sentença materializar-se-á mediante resolução do Senador, proferida por 2/3 dos votos, cuja condenação limita-se à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 08 anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Fonte: http://cadernoparaconcurseiros.blogspot.com.br/2011/07/poder-legislativo-continuacao.html
Letra B.
Procedimento de Impeachment para o Presidente da República
O procedimento é bifásico, a primeira fase é chamada de juízo de admissibilidade do processo, tramitando na Câmara dos Deputados e a segunda fase é denominada de julgamento, no Senado Federal.
Na primeira fase, a Câmara dos Deputados declarará procedente (2/3 de seus membros) ou não a acusação, que poderá ser formalizada por qualquer cidadão em pleno gozo de seus direito políticos, admitindo o processo e julgamento pelo Senado Federal.
Na segunda fase, com a autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo sob a presidência do Presidente do STF, assegurando ao acusado (Presidente da República) o contraditório e a ampla defesa, podendo, ao final, ser condenado ou absolvido do crime de responsabilidade.
Instaurado o processo, o Presidente ficará suspenso por 180 dias, voltando as suas funções no término do prazo, caso o julgamento não esteja concluído. A sentença condenatória se dará por resolução do Senado Federal (2/3 dos seus membros), limitando-se a condenação à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Observa-se que o judiciário não poderá rever a decisão do legislativo.