Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - IX Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá
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a)
emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada. |
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b)
levar o contrato de honorários a protesto. |
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c)
emitir debêntures em decorrência do contrato firmado. |
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d)
cobrar os valores por meio de ação judicial. |
Comentários
- 04/11/2015 / 21:04Só complementando, o contrato de honorários de advogado é considerado título executivo extrajudicial, devendo, portanto, ser ajuizada ação de execução como medida judicial. O contrato não necessita do visto de testemunhas. Importante ressaltar também que a posição recente do STJ à respeito da natureza jurídica dos honorários é que este é considerado crédito trabalhista.
Código de Ética e Disciplina da OAB art. 42 e 43