Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - IX Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase

Fundamentos para recurso:
O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao tratar da atividade de advocacia,
estabelece em seu art. 4º que a prática de atos privativos, por profissionais e sociedades não
inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.
A referida questão trata de advogados que formaram uma sociedade para atuar na área cível. No
entanto, não a regularizaram perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Complexo Damásio de Jesus
Razões de recurso – 1ª Fase IX Exame Unificado
Dessa forma, ao mencionar que a sociedade não está regularizada perante a OAB, entende-se que
esta não possui inscrição junto ao órgão competente e, consequentemente, que os atos
privativos de advocacia que venha a praticar caracterizam o exercício ilegal da profissão.
Por esta razão, com fundamento no art. 4º do RGEAOAB, a alternativa a ser considerada como
correta é a alternativa “D”:
D) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da
profissão.
Ainda assim, a alternativa dada como correta pelo gabarito oficial, “Os atos praticados pelos
advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito”, não admite
cabimento.
Observa-se que o enunciado não trás qualquer fato que, nos termos do art. 4º do Estatuto da
Advocacia, justifique a nulidade dos atos praticados pelos advogados personagens da questão.
Nesse sentido, os atos dos advogados somente poderiam ser considerados nulos se tivessem sido
praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que
exercesse atividade incompatível com a advocacia.

A resposta correta e a C