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Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2013 - X - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase


Questão:

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.

À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

Resposta errada
a)

A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos.

Resposta correta
b)

Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.

Resposta errada
c)

Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.

Resposta errada
d)

A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

Comentários

- 27/01/2017 / 08:45

Lei n.º 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes

- 02/11/2014 / 17:45
- 29/07/2014 / 21:05

art. 34, XIII, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

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