Comentários / Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial - Gestão da TI/Infraestrutura em TI - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

Constituição Federal - Art. 5.º

		1      A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, que trata
        		dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o
        		direito à proteção das criações intelectuais. No inciso
		4      XXVII, afirma: aos autores pertence o direito exclusivo de
        		utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
        		transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. No
		7      inciso XXIX, define que a lei assegurará aos autores de
        		inventos industriais privilégio temporário para sua
        		utilização, bem como proteção às criações industriais, à
		10    propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros
        		signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
        		desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
		

Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. In: Internet: <www.planalto.gov.br> (com adaptações).