Comentários / Prefeitura Municipal - Campinas - SP - Procurador do Município - Direito - CETRO - 2012 - Prova Objetiva

Investimentos brasileiros no exterior

As mudanças na legislação tributária internacional e o que o empresário deve fazer para evitar prejuízos

Os investimentos diretos realizados por brasileiros no exterior têm aumentado muito nos últimos anos. Em 2011, somaram US$202,6 bilhões, com crescimento de 7,4% em relação ao ano anterior, conforme pesquisa divulgada em abril de 2012 pelo Banco Central. Com o aumento de negócios em outros países, as empresas que atuam internacionalmente devem redobrar os cuidados, incluindo em seus procedimentos de governança tributária a análise de mudanças de cenário em nível global, uma vez que estão sempre sujeitas às novas regras e decisões estrangeiras. Desde o início de 2012, muitos países têm reforçado os seus mecanismos de proteção contra a elisão fiscal, com o objetivo de combater práticas abusivas ou artificiais de planejamento tributário. Tais medidas podem ser observadas em países como França, Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha e certamente geram grande impacto nos investimentos realizados nesses países por empresas brasileiras. As empresas ou empresários que possuam operações internacionais devem estar atentos para evitar surpresas, como o excessivo aumento do ônus fiscal ou a imposição de multas e penalidades, que poderiam ser evitados não fosse o desconhecimento da legislação local. Entre as mudanças mais significativas no cenário global, é possível destacar a nova normatização francesa que determina que os administradores de trusts, sejam eles nativos ou estrangeiros, deverão se submeter às regras de declaração anual de bens colocados em trust ao fisco francês, sempre que o proprietário, beneficiário ou os bens em si estejam localizados no país. Mesmo que somente os bens e direitos estejam na França, o administrador estrangeiro (truste) que desconhece a lei local poderá ser multado em 5% sobre o total do valor de mercado de tais bens em trust. Também em processo de reforma das normatizações fiscais, o Reino Unido adotou uma postura de maior preocupação com os lucros desviados de forma artificial para fora do país e, para coibir planejamentos tributários baseados em esquemas artificiais e forçados para alcançar um resultado tributário abusivo, o país introduziu nova Norma Geral Antielisiva no final de 2011. Acompanhando a tendência europeia, o governo norte-americano propôs a redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com o intuito de atribuir maior competitividade ao país no atual cenário de crise internacional. A proposta de reforma fiscal nos Estados Unidos visa a limitar a dedução de despesas das empresas, além de regras de extensão do prazo de depreciação de bens. Apesar de benéficas a alguns setores, as medidas afetarão outros como os de produtos elétricos, computadores, eletrônicos e equipamentos de transporte. As atuais mudanças, analisadas e debatidas recentemente por especialistas em evento na Áustria, “Tax Planning Strategies US and Europe”, promovido conjuntamente pela American Bar Association – Tax Section, International Fiscal Association – Us Branch, International Bar Association e ITI – Institute for Association Taxation, do qual tive a oportunidade de participar, demonstram que os países estão adotando posturas mais firmes para combater as práticas ilegais, visando ao menor recolhimento de tributos. É fundamental aos empresários brasileiros estarem preparados para essas e outras situações, recorrendo ao auxílio de profissionais técnicos especializados na área da tributação internacional, habilitados a fazer o acompanhamento periódico da legislação de outros países, identificando as mudanças e antecipando as ações, para não gerar prejuízos nos negócios.

Letícia Mary Fernandes do Amaral. Advogada tributarista nacional e internacional; diretora do Instituto de Governança Tributária – IGTAX; vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT; sócia da Amaral & Advogados Associados; coordenadora de livros e coautora de artigos jurídicos e estudos sobre a carga tributária brasileira. Adaptado.