Comentários / TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - PUC - 2007 - Etapa 2 - Concurso XXI
Questão:
Assinale a alternativa correta:
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a) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotam concepções distintas acerca da configuração do prequestionamento, no caso de rejeição dos embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por Tribunal local com o intuito de fazer suprir a omissão relativa a questão constitucional ou federal.
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b) A jurisprudência é pacífica em admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal quando, havendo dúvida objetiva e erro grosseiro, a parte interpõe apelação utilizando-se do prazo integral deste recurso, não observando o prazo do recurso de agravo, que é mais reduzido.
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c) A decisão que acolhe ou rejeita impugnação à execução de sentença é sempreimpugnável por apelação.
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d) No caso de embargos de declaração, não deve a parte contrária ser ouvida,ainda que os embargos opostos tenham efeitos infringentes.
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e) Deve o juiz indeferir a apelação, quando a sentença apelada estiver emconformidade com súmula do tribunal competente para o julgamento daapelação.
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