Comentários / TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - PUC - 2007 - Etapa 2 - Concurso XXI
Questão:
Assinale a alternativa correta:
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a) Não ajuizada a ação principal no prazo a que se refere o art. 806 do CPC, deverá a ação cautelar ser extinta. Dispõe o art. 806 do CPC: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”.
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b) Faz coisa julgada a sentença que, no processo cautelar, reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência.
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c) A liminar que antecipa efeitos da tutela deve ser executada em autos apartados, com base em certidão da respectiva decisão exequenda.
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d) Os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, após areforma da Lei 11.382/2006, devem ser apresentados não mais no prazo de dezdias, mas no prazo de quinze dias contados da data da intimação da penhora.
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e) Prepondera, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientaçãosegundo a qual o exeqüente não pode, em segunda hasta pública, arrematar obem por valor inferior ao da arrematação.
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