Comentários / COPEL - Advogado Júnior - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988. Sobre essa política, assinale a alternativa correta.
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a)
Suas diretrizes gerais serão fixadas em lei, mas esta é ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. |
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b)
Integra a política de desenvolvimento urbano a elaboração de um plano diretor, aprovado por lei, por todos os Municípios brasileiros. |
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c)
O plano diretor traduz o processo de planejamento urbano municipal, sendo o plano dispensável se disposições urbanísticas estiverem presentes na Lei Orgânica do Município. |
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d)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. |
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e)
Imóveis urbanos podem ser desapropriados mediante pagamento prévio em títulos da dívida pública ou dinheiro; na ausência de disponibilidades financeiras do ente federativo, as desapropriações podem ser pagas em títulos da dívida pública ou, ainda, mediante expedição de precatórios. |