Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2013 - Prova Objetiva

Letra E - Incorreta

Art. 1.639, CC. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Letra D. Incorreta. Pode-se alterar o regime de bens do casamento.

O atual Código Civil, ao revés, em seu artigo 1.639, parágrafo segundo, dispõe que "é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiro".

A alteração do regime de bens depende, pois, de decisão judicial. O juiz verificará se o pedido foi manifestado livremente, bem como se motivos plausíveis aconselham seu deferimento. Finalmente, só acolherá o pedido se não tiver sido feito com o propósito de prejudicar terceiros.

Ocorre que os motivos que justificam o pedido de alteração do regime de bens pelo casal — e que podem levar à ruptura do relacionamento — nem sempre se revelam suficientemente motivados ou plausíveis sob os olhos de quem os analisa, especialmente quando envolve questões financeiras e não primariamente de cunho afetivo.

Assim, a divergência na administração do patrimônio pelo casal, problema recorrente nos dias de hoje, não era considerado por muitos juízes como justificativa para autorizar a alteração do regime de bens.

Através de recente decisão, o STJ votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal atinente à vida financeira da família.

Os autos contemplavam a seguinte hipótese: "Os cônjuges se casaram em comunhão parcial de bens. O marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal." (Fonte: IBDFAM, boletim eletrônico 284)

Tal hipótese inequivocamente se assemelha a situações vividas por muitos casais, que agora, por razões financeiras, podem se socorrer do judiciário para alterar o regime de bens.

Leia mais em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI174554,21048-Motivos+que+autorizam+a+alteracao+do+regime+de+bens

Letra C. Correta.
Note-se, mais: “Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos; VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente”.

(SANTOS, Marilia Gabriella Batista dos. Anuência na união estável para renúncia à herança. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 100, maio 2012. Disponível em: <
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11660
>. Acesso em set 2013.)

LETRA B. CORRETA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DETRAN E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL A FIM DE LOCALIZAR BENS EM NOME DAS ESPOSAS DOS DEVEDORES. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.640 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. De conformidade com o disposto nos artigos 1.640 e 1.660 do Código Civil, "não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.", sendo que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-PR , Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/12/2008, 16ª Câmara Cível)

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6213697/agravo-de-instrumento-ai-4977995-pr-0497799-5/inteiro-teor-12342444

Letra A. CORRETA.
Os nubentes, antes de celebrado o casamento, durante o processo de habilitação (CC 1.525 a 1.532), deverão definir o regime de bens, já que ele começa a vigorar desde a data do matrimônio. Ou seja, celebrado o casamento civil, os bens pertencentes a cada um dos cônjuges e também aqueles por eles adquiridos na constância da vida matrimonial se submeterão ao regime patrimonial estipulado.

Esse princípio da livre estipulação do regime de bens se aplica desde o Código Civil de 1.916, que em seu art. 256 preceituava que “é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.

No atual Código, podemos vislumbrá-lo no artigo 1.639, o qual preceitua que os nubentes, antes de celebrado o casamento, poderão estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver; bem como no artigo 1.640, que reza que os nubentes, no processo de habilitação para o casamento, poderão optar por qualquer um dos regimes.

(MOREIRA, Cinthia Lopes. Apontamentos sobre o pacto antenupcial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 56, ago 2008. Disponível em: <
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5097
>. Acesso em set 2013.)