Comentários / Tribunal de Justiça - Alagoas - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta:
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a)
As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente. |
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b)
As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei. |
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c)
É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública. |
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d)
A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo. |
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e)
O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa. |
Comentários
robsonns - 14/01/2011 / 06:18Letra "A". A empresa pública não é criada pela lei, a lei apenas autoriza, veja o inciso XIX do art. 37 da CF:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Quanto a necessidade de registro vale citar o art. 45 do Código Civil:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.