Comentários / Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF - Procurador - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

CERTA.
"A iniciativa popular também é possível no âmbito municipal e deve ter seu modo de funcionamento previsto na Lei Orgânica do Município. Em geral, a regra para apresentação de projeto de lei municipal nas capitais brasileiras exige a coleta de assinaturas de cinco por cento (5%) do eleitorado local. As assinaturas e o projeto devem, então, ser entregues na Câmara Municipal dos Vereadores da cidade em questão."

Disponível em: http://www.direitodireto.com/como-sao-feitas-as-leis-projeto-legislativo-de-iniciativa-popular/

Constituição Federal de 1988

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714875/inciso-xiii-do-artigo-29-da-constituicao-federal-de-1988

Art. 29, XIII da CF/88