Comentários / Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF - Procurador - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue o(s) item(ns) a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.
A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
- 23/03/2014 / 13:13ERRADA
De acordo com a LODF o TCDF,à luz do Art. 96 da Constituição Federal, será integrado por 7 conselheiros nomeados entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econõmicos e financeiros ou de adm. pública. Mias de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Seguem os critérios de ANTIGUIDADE e MERECIMENTO.
Em nenhum aspecto é mencionado "escrutínio secreto".
PS: A LODF PREVALECE sobre a LOTCDF por esta razão considera-se o parágrafo 3)do artigo 82 REVOGADO pela Lei Ordinária 36/2002