Comentários / Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s).
De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
- 02/01/2014 / 14:36Conforme a banca examinadora:
"Os Tribunais devem observar a cláusula de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma no controle difuso de
constitucionalidade. Porém, a regra não restará descumprida se o tribunal se limitar a aplicar a interpretação conforme a Constituição. Nesse sentido
decidiu o STF no RE nº 460.971. A questão não afronta o conteúdo da súmula vinculante nº 10 do STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de
plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Como se pode observar, a súmula tem incidência na hipótese de decisão proferida pelo
órgão fracionário do Tribunal que afasta a incidência de norma no todo ou em parte, ainda que se declarar expressamente a inconstitucionalidade. A
questão cogita de hipótese diversa: de aplicação da teoria da interpretação conforme. Para tanto, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade
ou mesmo afastamento da incidência da norma. Nesse sentido já decidiu o STF em diversos julgados"