Comentários / Tribunal de Justiça - São Paulo - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.
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a)
A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora. |
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b)
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte. |
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c)
O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas. |
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d)
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. |
Comentários
- 29/08/2015 / 15:03Complementando a valorosa contribuição do colega, a súmula que corresponde a resposta certa é a 486 do STJ.
a) Errado: súmula 449 STJ.
b) Veículos e obras de arte não são protegidos (art. 2º, L. 8.009/90).
c) Errado: súmula 364 STJ.
d) Correto: súmula 449 STJ.