Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2012 - Prova Objetiva - Seletiva
Questão:
Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:
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a)
Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. |
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b)
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas obrigações previdenciárias. |
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c)
O serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. |
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d)
O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. |
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e)
As despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade a que for prestado o serviço voluntário. |