Comentários / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotor de Justiça Adjunto - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 2011 - Prova Objetiva - 29.º Concurso
Questão:
É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:
 |
a)
O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem. |
|
|
b)
O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade. |
|
|
c)
O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade. |
 |
d)
O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia. |
|
|
e)
Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais. |