Comentários / Defensoria Pública do Estado - Roraima - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.
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a)
A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos. |
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b)
O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI. |
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c)
A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática. |
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d)
Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação. |
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e)
O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF. |