Comentários / Defensoria Pública do Distrito Federal - Defensor Público - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o(s) item(ns) a seguir.
Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 15/11/2013 / 13:39CERTA.
A partir desse conceito, uma primeira conclusão se tira: a criação de cargo público dar-se-á sempre por lei, na forma do que determina o art. 48, inc. X, da Constituição Federal.
Nesse ponto, a polêmica que precisa ser enfrentada é quanto à possibilidade de, excepcionalmente, cargos públicos serem criados por outros instrumentos que não a lei, e sobre a legalidade desse procedimento, o que vem sendo respaldado por algumas decisões dos tribunais superiores.
Aliás, não apenas a criação de cargo público, mas também a sua transformação e sua extinção deverão, em regra, operar-se por meio de lei.(3) Vejamos:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
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