Comentários / Defensoria Pública do Distrito Federal - Defensor Público - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 15/11/2013 / 15:08ERRADA.
Poder Terminativo – Tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados apresentam processo descentralizado de apreciação de proposições, em que suas comissões podem decidir a aprovação ou rejeição de determinadas proposições de forma definitiva, ressalvando-se a possibilidade de apresentação de recurso para o Plenário. Apesar de tratarem-se do mesmo instituto regimental, a terminologia empregada no Senado é conhecida como Poder Terminativo, em vez de poder conclusivo, denominação esta utilizada na Câmara dos Deputados. No caso da Câmara dos Deputados, o chamado Poder Terminativo restringe-se à atribuição das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC); Finanças e Tributação (CFT), e Especiais de emitir pareceres sobre aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; adequação financeira ou orçamentária ou de ambas as preliminares, respectivamente. A matéria rejeitada por Comissão com Poder Terminativo, não será arquivada se houver recurso ao Plenário subscrito por 10% de Parlamentares da Casa.
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