Comentários / JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Advogado Autárquico - Advogado - FEPESE - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
 |
a)
É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual. |
|
|
b)
A lei que fixa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador. |
|
|
c)
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. |
|
|
d)
O subsídio dos Deputados Federais será fixado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais. |
 |
e)
As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. |