Comentários / JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Advogado Autárquico - Advogado - FEPESE - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
 |
a)
Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais. |
|
|
b)
A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. |
|
|
c)
A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados. |
 |
d)
Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. |
|
|
e)
A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário. |