Comentários / JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Advogado Autárquico - Advogado - FEPESE - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
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a)
O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão. |
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b)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. |
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c)
O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso. |
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d)
É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão. |
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e)
Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior. |