Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades. |
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b)
Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade. |
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c)
Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia de pescadores de sua região. |
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d)
Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo. |
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e)
Não respondida. |
Comentários
- 18/11/2013 / 16:00Gabarito: D - A CF e o STF
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
“Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se DEFINITIVAMENTE da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.” (RE 279.469, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2011, Plenário, DJE de 20-6-2011.)