Comentários / Ministério Público Estadual - Rondônia - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio:
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a)
Não há delito de roubo quando a res sobre a qual recai a conduta delituosa do agente constitui objeto ou substância proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, substâncias entorpecentes. |
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b)
O entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina em relação ao crime de roubo majorado por uso de arma é que o termo arma deve ser concebido em seu sentido próprio. Dessa forma, o roubo praticado com arma desmuniciada não autoriza a incidência da majorante, por ausência da potencialidade lesiva. |
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c)
O roubo majorado pelo concurso de pessoas impõe que os agentes sejam capazes, não se computando os inimputáveis. |
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d)
A distinção entre roubo próprio e roubo impróprio, segundo a doutrina e a jurisprudência, refere-se ao uso de violência no primeiro e, no segundo, a utilização da grave ameaça contra a pessoa. |
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e)
O delito de roubo majorado por uso de arma absorve o delito de porte de arma. |
Comentários
- 24/10/2012 / 18:59Não é a conduta da vítima que encontra-se posta em xeque, mas a daqueles que a mataram para dela subtraírem certo bem que, mesmo ilícito, tinha valor econômico. Diversamente do que faz crer o Recorrente, não é a substância ilícita "crack" o objeto jurídico tutelado pela lei penal, mas o patrimônio da vítima. Pouco importa que o bem subtraído, que representa parte do patrimônio dela, seja ilícito, pois como se explicitou acima, a relevância penal no caso consiste no valor econômico ou na utilidade da coisa roubada. Por todos esses motivos, a argumentação do recorrente, apesar de esforçada, não afasta a caracterização do latrocínio, porquanto resta indubitável que o bem subtraído da vítima tinha valor econômico e, fazendo parte do seu patrimônio, mesmo sendo substancia ilícita, deve ser tutelada pelo Estado.