Comentários / BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.
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a)
As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal. |
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b)
De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais. |
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c)
As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade. |
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d)
Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder. |
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e)
O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário. |