Comentários / Procuradoria Geral - Distrito Federal - Procurador - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Julgue o(s) item(ns) que se segue(m), à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 25/01/2014 / 14:13CERTA.
"Ação direta de inconstitucionalidade. Reserva de iniciativa. Aumento de remuneração de servidores. Perdão por falta ao trabalho. Inconstitucionalidade. Lei 1.115/1988 do Estado de Santa Catarina. Projeto de lei de iniciativa do governador emendado pela Assembleia Legislativa. Fere o art. 61, § 1º, II, a, da CF de 1988 emenda parlamentar que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. Precedentes. " (ADI 13, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJ de 28-9-2007.)
Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20797>. Acesso em 25/0'/2014.