Comentários / Ministério Público Estadual - Rio de Janeiro - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Rio de Janeiro - 2011 - Prova Objetiva - Primeira Fase
Questão:
Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afirmar que:
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a)
no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena; |
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b)
o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar; |
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c)
as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime; |
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d)
a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão; |
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e)
a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. |